Portaria





ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE - SEE
GABINETE




PORTARIA Nº SEE 1.911/2013



Estabelece os procedimentos para matrícula
informatizada na Rede Estadual de Ensino / SEE para
o ano letivo de 2014, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, no uso de suas atribuições legais e considerando:

- o disposto nos Artigos 205, 206 e 208 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988;
- o disposto no art. 2.º 4º e 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9394, de 20 de dezembro de 1996;
- o disposto nos Artigos 53 , 54 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990;
- o Decreto Estadual nº 2.916/2005, alterado pelo Decreto Estadual n° 4.033/2008, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Estadual nº 6.628, de 21 de outubro de 2005, que estabelece competências ao Diretor de Escola
- as Resoluções nº 051/2002, nº 055/2002, nº18/2002, nº03/2002, nº08/2007 e nº82/2010 do Conselho Estadual de Educação/ AL,
- a necessidade de atender satisfatoriamente à demanda escolar, face à crescente procura por vagas da Rede Estadual de Ensino,
- a necessidade de orientação para a organização do processo de matrícula das Unidades de ensino da Rede Estadual de Ensino,
- o objetivo de dar publicidade, transparência e lisura ao processo de matrícula das unidades de ensino da Rede Estadual de Ensino,
- as regras e procedimentos para matrícula do ano letivo de 2014 estabelecidos na Portaria SEE Nº 1.910/2013, publicada no DOE de 27/12/2013.
- Ampliar o processo de matrícula on-line para outras regiões do Estado.

RESOLVE:

Art. 1ºEstabelecer normas e procedimentos relativos à matrícula inicial informatizada de estudantes nas unidades de ensino da Rede Estadual de Ensino para o ano letivo de 2014, conforme preconizado no bojo da Portaria SEE nº 1.910/2013.
Art. 2º Estabelecer que a organização da matrícula informatizada compreende as seguintes fases:

I- Pré-matrícula: será feita via Internet e consiste no preenchimento de formulário eletrônico para informar os dados do aluno e opções de unidade de ensino - no período de 30 de dezembro de 2013 a 10 de janeiro de 2014;
II- Divulgação do resultado da pré-matrícula: o aluno ou responsável deverá consultar na Internet o local onde foi feita a alocação do aluno e local e data para realização da matrícula - a partir de 17 de janeiro de 2014;
III- Confirmação da matrícula: o aluno ou responsável deverá comparecer à escola, com a documentação exigida, para efetivar o processo de matrícula - no período de 20 a 24 de janeiro de 2014.

Art. 3ºA matrícula informatizada será realizada nos municípios relacionados no Anexo I desta Portaria.

§ 1º A relação das escolas participantes do processo da matrícula informatizada será publicada no endereço eletrônico www.matriculaonline.al.gov.br, com as respectivas etapas de ensino ofertadas;

§ 2º As unidades de ensino participantes da matrícula informatizada deverão realizar o procedimento de matrícula conforme as regras estabelecidas na Portaria SEE nº 1.910/2013, publicada no DOE de 27/12/2013.

Art. 4º A matrícula informatizada será realizada apenas para os seguintes anos/série/períodos:

I. Ensino Fundamental - 1º e 6º ano;
II. Ensino Médio - 1ª série;
III. Ensino Fundamental na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) - 1º e 5º períodos do turno diurno e 1º e 6º períodos do turno noturno;
IV. Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) - 1º período.
Parágrafo único. Para a realização de matrículas iniciais em anos/série/períodos diferentes das relacionadas no caput deste artigo, o responsável ou o aluno, quando maior de idade, deverá comparecer à escola pretendida, de acordo com as regras estabelecidas na Portaria SEE nº 1.910/2013, publicada no DOE de 27/12/2013.

Art. 5º. Para realizar a pré-matrícula para as escolas constantes no Anexo I desta Portaria, o responsável ou o aluno, quando maior de idade, deverá acessar na Internet o endereço eletrônico http://www.matriculaonline.al.gov.br ou o portal da Secretaria de Educação e do Esporte no endereço eletrônico http://www.educacao.al.gov.br, no período de 30 de dezembro de 2013 a 10 de janeiro de 2014;

Art. 6º. A Secretaria de Educação e do Esporte disponibilizará pontos de apoio nas escolas da rede pública estadual, para auxiliar os pais ou responsáveis na realização da pré-matrícula.

Parágrafo único. A relação dos pontos de apoio será divulgada em portaria específica e no endereço eletrônico www.matriculaonline.al.gov.br, na sede das Coordenadorias Regionais de Educação e nas escolas da rede estadual de ensino.

Art. 7º. No ato da inscrição da Pré-Matrícula, os interessados deverão fornecer as informações abaixo de acordo com os respectivos documentos:

I - Nome completo do estudante;
II - Data de Nascimento;
III - Sexo;
IV - Estado civil;
V - Nacionalidade;
VI - Naturalidade;
VII - Endereço completo, inclusive o CEP;
VIII - Telefone fixo e móvel, se possuir;
IX - Endereço eletrônico "e-mail", se possuir;
X - Número da carteira de identidade do estudante, se possuir, órgão expedidor;
XI - CPF do próprio, se possuir;
XII - Nome da mãe e do pai ou responsável legal;
XIII - CPF do responsável;
XIV - Certidão de nascimento ou casamento: data de nascimento, livro, folha, turno, registro, Município onde foi lavrado e a Unidade Federativa do Cartório;
XV - Declarar se é pessoa com deficiência, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1995, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004;
XVI - Rede Escolar de origem;
XVII - Em caso de estar afastado da escola, informar o tempo de afastamento;
XVIII - Ano/Série/Período pretendido;
XIX - Escolher o(s) turno(s) em que deseja ser matriculado;
XX - Selecionar até cinco opções de escola.

§ 1º Para os alunos residentes na capital Maceió, que informarem o turno matutino ou vespertino, o cadastro de opções de que trata o inciso XX do caput será realizado da seguinte forma: pelo menos uma das escolas deverá localizar-se próxima à residência do aluno, e pelo menos uma escola distante.
§ 2º As escolas que ofertam Ensino Médio localizadas no Centro de Pesquisa Aplicada Antonio Gomes de Barros - CEPA, nos casos de que trata o parágrafo anterior, constarão como escolas próximas aos bairros atendidos pelo transporte escolar.
§ 3º A definição de proximidade à residência e demais regras de distribuição de oferta, para os casos de que trata os parágrafos anteriores, será feita através de critérios estabelecidos pela Superintendência de Gestão da Rede Estadual de Ensino.

Art. 8º. A distribuição de vagas para pré-matrícula será feita observando-se a disponibilidade física de cada unidade de ensino e o tipo de atendimento prestado, de acordo com a seguinte ordem de prioridade:

I- pessoa com deficiência, conforme estabelecido no art. 54, inciso III do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II- crianças e adolescentes até 18 anos incompletos, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal;
III- permanência na Rede Pública Estadual de Ensino;
IV- idade, tendo o aluno mais novo prioridade sobre o mais velho;
V- oriundos de outras redes públicas de Ensino;
VI- proximidade da residência, conforme estabelece o art. 53, V do Estatuto da Criança e do Adolescente.

§1º- A ordem da inscrição não será considerada na alocação do estudante, prevalecendo os critérios determinados pela Secretaria de Educação e do Esporte, citados neste artigo.
§2º O estudante que selecionar o turno matutino ou vespertino poderá ser alocado na instituição escolar escolhida em turno divergente ao solicitado em virtude da disponibilidade de vagas.
§3º A aceitabilidade da alocação do estudante na instituição escolar pretendida em turno divergente ao solicitado, deverá receber confirmação no ato da inscrição da pré-matrícula.

Art. 9º O resultado da pré-matricula será divulgado a partir de 17 de janeiro de 2014 nos endereços eletrônicos http://www.matriculaonline.al.gov.br e http://www.educacao.al.gov.br.
§1º Após a divulgação do resultado o pai ou responsável deverá dirigir-se à escola indicada, no prazo estabelecido no artigo 10.

Art. 10º. A confirmação da matrícula deverá ser realizada no período de 20 a 24 de janeiro de 2014, diretamente na unidade de ensino da rede pública estadual indicada no resultado da pré-matrícula.

Art. 11. No ato da matrícula, o responsável legal ou o estudante, quando maior de idade, deve apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos, conforme o art. 4º da Portaria SEE nº 1.910/2013:
a) Certidão de Nascimento/Casamento ou Carteira de Identidade, CPF do aluno, se possuir, original e cópia.
b) Histórico Escolar ou Declaração da última Unidade de ensino em que estudou. O original ficará na escola;
c) Original e cópia da Carteira de Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos;
d) Laudo comprobatório de deficiências declaradas (se for o caso);
e) Original e cópia do comprovante de residência atualizado;
f) 01 foto 3x4;
g) Carteira de vacinação atualizada, para os alunos do 1º ao 5º ano;
h) Parecer descritivo individual sobre o desenvolvimento afetivo, psicomotor e cognitivo dos estudantes concluintes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.

Art. 12. A matrícula estará efetivada somente quando o formulário de requerimento de matrícula encontrar-se devidamente preenchido, assinado pelo responsável ou aluno, quando maior de idade, e devidamente deferido pelo (a) Diretor (a) Geral ou Diretor (a) Adjunto e pelo (a) Secretário (a) da Unidade de ensino.

Parágrafo único: As escolas que possuírem conectividade à Internet deverão realizar a confirmação de matrícula e impressão do formulário de requerimento de matrícula diretamente no Sistema de Gestão Escolar - Sageal.

Art. 13. As unidades de ensino deverão encaminhar os anos/série/períodos e turnos em que haverá oferta de vagas para a sua respectiva Coordenadoria Regional de Educação até 20/12/2013, e o quantitativo de vagas disponibilizadas até o dia 27/12/2013.

§ 1º. As Coordenadorias Regionais de Educação deverão encaminhar os anos/série/períodos, turnos e o quantitativo de vagas disponibilizadas até o dia 27/12/2013.
§ 2º O número de matrículas efetuadas no Sistema de Gestão Escolar de Alagoas - Sageal não poderá ultrapassar o quantitativo de vagas informado pelo diretor da unidade de ensino, e após este quantitativo ser atingido, o sistema bloqueará qualquer nova matrícula.

Art. 14. Atribuir à Superintendência de Gestão da Rede Estadual de Ensino / Diretoria de Apoio à Gestão Escolar / Gerência de Documentação e Vida Escolar e à Coordenadoria Especial de Tecnologia da Informação a coordenação, o acompanhamento e a avaliação de todo o processo de matrícula informatizada da rede estadual de ensino.

Art. 15. Atribuir às Coordenadorias Regionais de Educação a responsabilidade de acompanhar e orientar todo o processo de matrícula informatizada, nos municípios de sua abrangência, visando garantir o pleno atendimento dos estudantes, assegurando a continuidade de estudos da demanda escolar.

Art. 16. Atribuir ao Diretor da unidade de ensino, bem como ao Secretário Escolar, a responsabilidade por garantir a efetivação da matrícula e outros procedimentos correlatos, exigindo a apresentação da documentação e inserindo as informações no sistema no ato da matrícula, mantendo, desta forma, a base de dados sempre atualizada, de forma a garantir que os dados sejam sempre precisos e fidedignos.

Art. 17. A inobservância dos procedimentos determinados nesta Portaria ensejará a responsabilização dos servidores de acordo com a legislação vigente.

Art. 18. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.